Assembleia do ES aprova regra que pode rever limites de municípios

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (1º) cinco matérias de origem parlamentar que tramitavam em regime de urgência. Dentre os itens acolhidos na sessão ordinária está o Projeto de Lei (PL) 204/2025, de Marcelo Santos (União) e Gandini (PSD), que condiciona os efeitos da legislação estadual (Lei 10.600/2016) referente aos limites territoriais, à aprovação dos municípios limítrofes envolvidos e do Executivo estadual.

Fotos da sessão

Durante a discussão da matéria em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças, os dois autores reforçaram a importância da mudança. O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos, deu como exemplo para a necessidade alguns imbróglios envolvendo os municípios de Divino São Lourenço e Guaçuí.

“A divisa do município de Guaçuí com o município de Divino São Lourenço. O Estado que editou a norma, ele mesmo não cumpre, porque a escola continua em Divino São Lourenço, mas foi passada pela lei para Guaçuí. O TRE, que deveria funcionar em Guaçuí, continua em Divino São Lourenço, o que não é diferente do Tribunal de Justiça e do Ministério Público”, citou.

“Se o Estado editou a norma, e ele mesmo não cumpre, e aí os municípios não têm capacidade de gerir, uma vez que deixam abandonada aquela região (...). Se o município de Divino São Lourenço agir tendo a divisão desta cidade voltada para Guaçuí ele está cometendo improbidade administrativa. (...) Estamos propondo que não tendo o efeito da lei alcançado os Poderes constituídos e principalmente o município, que ela volte ao seu status quo”, explicou o presidente da Ales.

Já o deputado Gandini explicou que a medida atende anseios dos próprios municípios, em alguns casos, que preferem o retorno dos limites estabelecidos antes de 2016, ainda que momentaneamente. Durante a discussão em Plenário, o parlamentar apresentou uma emenda ao próprio PL. A ideia é que, enquanto não forem cumpridos todos os requisitos elencados pela Lei 10.600, prevaleça a legislação revogada.

Demais urgências

Os deputados estaduais também aprovaram nesta terça o PL 87/2025, de Vandinho Leite (PSDB), que denomina “Contorno Augusto Casagrande” o trecho entre a Ponte do Bairro Piuminas e a Ponte sobre o Rio Novo, de acesso à cidade, (Rod. ES-060), com 2,85km de extensão, no município de Piúma. Analisada na Comissão de Justiça, a proposta foi aprovada em votação simbólica pelo Plenário.

O autor explicou as razões da homenagem. “Agricultor, comerciante, pai do governador Renato Casagrande, sua origem de Castelo, mas certamente muito presente no litoral sul do nosso estado. O Contorno de Piúma é uma obra fantástica de mobilidade, criou-se novo eixo de mobilidade no município (...). Vai continuar tendo foco no turismo, mas também novo polo industrial. Essa homenagem ao pai e ao governador eternizando o sobrenome Casagrande ali”, defendeu, citando em seguida outras entregas na cidade.

Os deputados ainda aprovaram mais duas propostas: o PL 141/2025, de Marcelo Santos, declara de Utilidade Pública a Associação do Festival de Viola de Muniz Freire (AFEVI-MF); já o PL 192/2025, de Dary Pagung (PSB), confere ao município de Baixo Guandu o Título de Capital Simbólica do Estado do Espírito Santo no advento de sua data magna.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Resolução (PR) 5/2025, da Mesa Diretora, que acrescenta Parágrafo Único ao artigo 3º da Resolução 9.792/2023, que revogou resoluções referentes a comendas. A alteração proposta agora é para, excepcionalmente em 2025, poder ser concedida a Comenda do Mérito Legislativo Gedelti Victalino Teixeira Gueiros, destinada a homenagear os membros da Igreja Cristã Maranata, criada em 2022.